TERMOS E CONDIÇÕES DO CONTRATO COM SENDIROO

1.-GENERAIS

1.1.-Contrato.-

As presentes Condições Gerais, detalhes e termos constituem o Contrato (doravante, o Contrato), e são as aplicáveis à prestação de serviços da Moviotec S.L. www.sendiroo.pt (doravante, Sendiroo.pt) sob a forma de contratação com consumidores, clientes, utilizadores, pessoas singulares ou colectivas, etc. (doravante, cliente)



1.2 Objeto e atividade da SENDIROO.-

Sendiroo.pt fornecerá ao Cliente serviços de comparação (motor de busca online) de entrega de encomendas e serviços de estafetas (doravante designado por Serviço)

Sendiroo.pt é uma sociedade telemática para a comparação da prestação de serviços online com a categoria CNAE: 62090 - "Outras actividades relacionadas com as tecnologias da informação e informática".

Seu objetivo corporativo é " Portal Internet com sede em Oviedo, Espanha, que oferece aos usuários e clientes do site, comparar e enviar encomendas porta-a-porta, com terceiras empresas de transporte ou correio etc. 6209 CNAE "Sendiroo Global Logistic S.L. doravante, Sendiroo.pt, é um motor de busca on-line de empresas de encomendas ou transportes para que clientes possam enviar encomendas.

Sendiroo.pt limita-se exclusivamente ao fornecimento de um catálogo ou lista de empresas de transporte, de modo a que os utilizadores ou clientes possam escolher livremente a empresa ou a transportadora que mais lhes interessa, tanto em termos do preço do envio, como da duração do mesmo. Sendiroo.pt nunca, em nenhuma circunstância, entra em contato direto ou indireto com os volumes,encomendas, mercadorias, etc. Sendiroo.pt não recolhe, transporta ou armazena os envios dos clientes, utilizadores deste website Sendiroo.pt.


1.3. Identificação do prestador de serviços.-

Razão Social: MOVIOTEC S.L.

NIPC: B74304684
Calle Marcelino Fernandez n3. 33001. Oviedo. Asturias. Espanha. E-mail:info@sendiroo.pt

Em conformidade com a lei 7/2004 de 7 de janeiro, de "Serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico", informamos que a página web www.sendiroo.pt es propiedad de MOVIOTEC S.L., NIPC B74304684.


1.4 Termos e Condições de contratação através de www.sendiroo.pt.-

Recomendamos que leia o nossos Termos e Condições da contratação através de www.sendiroo.pt, bem como as Condições Gerais e Particulares do serviço, aqui expostas, visto que lhe será solicitado que confirme que você as leu e entendeu (o que equivale à aceitação dos termos deste contrato) antes de sua encomenda ou envio possa ser confirmado. Se esta é a primeira vez que você contrata com a Sendiroo.pt, recomendamos que leia os nossos termos e condições e outros links associados para obter informações mais detalhadas. Seguir estas recomendações irá ajudá-lo a:

A- Entende o que pode esperar de nós;

B- Obter as informações necessárias para enviar encomendas através de transportadoras em ótimas condições e com um serviço perfeito, bem como entender o que precisamos de si para completar o seu envio e entrega no destino com sucesso..


1.5.- Aceitação.-

O usuário que utiliza este site, Sendiroo.pt, aceita expressamente a adesão plena e sem reservas de todas e cada uma das presentes condições gerais e particulares publicadas no site, www.sendiroo.pt no instante que o utilizador ou cliente acede a este website, e em particular tudo o que esteja relacionado com a limitação da responsabilidade da Sendiroo.pt e das agências ou empresas de transporte, com o qual o utilizador e o cliente devem ler atentamente as presentes condições gerais e particulares, uma vez que podem sofrer modificações desde a última vez que acedeu à página web acima mencionada.

O Cliente e utilizador de Sendiroo.pt, aceita as condições do contrato que entram em vigor a partir da aceitação da contratação através do site www.sendiroo.pt. Independentemente de que deseja registar-se como cliente (regular) ou não (ocasional), as contratações ou pedidos serão regidos por estas estipulações.


1.6. Atualização de condições.-

A Sendiroo pode atualizar as condições, dependendo da regulamentação e legislação a ser aplicada a qualquer momento. Algumas estipulações podem ser modificadas por avisos legais, por isso é indicado que, periodicamente, se revisem estas atualizações. Estas condições devem ser lidas antes de aceder e utilizar os serviços prestados por Sendiroo.pt. Estas estipulações referem-se ao acesso e uso de Sendiroo.pt, assim como aos correios electrónicos (e-mails) estabelecidos entre o cliente e a Moviotec, S.L.


1.7. Normativa.-

MOVIOTEC S.L. é uma empresa mercantil que tem uma transparência máxima aplicando em todos os seus contratos os regulamentos legais e legislativos de aplicação.

Os termos deste contrato são considerados como um anexo para os consumidores reais, como uma definição estabelecida na Lei n.º 24/96

Artigo 2.º: . 1 - Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional, por pessoa que exerça com carácter profissional uma actividade económica que vise a obtenção de benefícios.

Este contrato é vinculativo tanto para utilizadores e comerciantes (empresas em todo o seu âmbito) como para pessoas singulares ou colectivas (dando primazia ao direito do consumo e à Lei n.º 24/96, queestabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores e outras leis complementares).


Independentemente da referida Lei n.º 24/96 de consumidores e utilizadores Sendiroo.pt aplica com total transparência, entre outras:

  • CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS. Decreto-Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro
  • Código Civil - Decreto-Lei n.º 47344
  • Decreto-Lei n.º 7/2004, dos Serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico

1.8. Representação da Sendiroo.-

Somente os administradores da Sendiroo.pt têm o direito de variar, cancelar ou prolongar este contrato.; ninguém, além deles, tem autoridade em Sendiroo.pt para negociar em nome de Sendiroo.pt.


1.9. Contratação com empresas de transporte e restrições das suas condições.-

O cliente aceita a colaboração da Sendiroo.pt com a Agência de Transportes; ambas estão protegidos pelos termos deste contrato, não podendo o cliente opor-se à colaboração da Agência de Transportes com Sendiroo.pt em termos de colaboração e relação contratual.

Caso existam quaisquer restrições estabelecidas pelas empresas de transporte que não apareçam nestas condições, tais como o transporte de mercadorias proibidas, as condições serão as estipuladas pela Transportadora que o cliente escolher livremente no motor de busca, as quais podem ser consultadas no website da empresa de transportes escolhida..


2.- REQUISITOS DO SISTEMA - INFORMAÇÃO E ACESSO

As versões do navegador recomendadas para navegar no site Sendiroo.pt sem problemas são as seguintes:

o Microsoft Internet Explorer 8+

o Mozilla Firefox 3+

o Apple Safari 4+

o Google Chrome 2.0+

Caso o cliente (usuário) necessite que Sendiroo.pt o ajude a encontrar a solução, ou caso tenha alguma dúvida quanto ao funcionamento da contratação, o Cliente (usuário) deverá entrar em contato com o número de telefone de atenção ao cliente, Chat Online, e-mail e/ou Sistema de Ajuda que aparece no site Sendiroo.pt à disposição do Cliente (usuário).

Além disso, Sendiroo.pt informa que www.sendiroo.pt consitui um ambiente seguro para realizar as suas operações com Sendiroo.pt.

O Cliente autoriza Sendiroo.pt a utilizar ferramentas de filtragem ou outras medidas de segurança que garantam os seus direitos e impeçam a fraude ou o uso ilegal ou irregular do Serviço.

As medidas e precauções necessárias e razoáveis foram tomadas para garantir que a informação contida neste site é fiável e atualizada, mas nenhuma responsabilidade por erros ou omissões é aceite e Sendiroo.pt reserva o direito de corrigir, adicionar ou excluir informação deste site.


O acesso a Sendiroo.pt é garantido todos os dias do ano (24 horas por dia). Se em algum momento o acesso for interrumpido, seja por falha do sistema, reparação, manutenção, etc., a MOVIOTEC S.L. não assume qualquer responsabilidade em tais casos, embora se comprometa a assegurar o perfeito funcionamento o mais rapidamente possível, pelo que os técnicos, informáticos e programadores responsáveis da Moviotec S.L. ou os responsáveis pelo seu alojamento trabalharão para restaurar o serviço o mais rapidamente possível.


3.-DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Tudo o que está incluído neste site (imagens, textos, janelas, anagramas, design, links e informação) está protegido por direitos de propriedade intelectual ou industrial. Estes direitos não podem, em caso algum, ser cedidos a utilizadores ou clientes. Os direitos de propriedade intelectual e industrial de Sendiroo.pt são de propriedade e uso exclusivos de Sendiroo.pt, sendo proibida a reprodução parcial ou total de todo o conteúdo deste website e, portanto, proibida a sua exibição ou contribuição por qualquer pessoa alheia a este website propriedade de Sendiroo.pt .

O cliente de Sendiroo.pt não pode, em nenhuma circunstância, registrar nenhum nome de domínio que tenha qualquer relação sintática, semântica, etc. com Sendiroo.pt, o que poderia levar a confusão, sendo responsável na jurisdição correspondente..

 
4.-USOS PROIBIDOS

Sendiroo.pt não permitirá usar o seu website e aplicações web a ninguém que a ele aceda de forma inapropriada.


Sendiroo.pt não é responsável pela utilização, por parte dos clientes ou utilizadores, de informação que não esteja correcta ou esteja desactualizada. Sendiroo.pt procurará garantir que todas as ações realizadas através da web estão dentro da normativa e proibirá qualquer publicação que seja abusiva, discriminatória, xenófoba, obscena, pornográfica ou blasfema; que o conteúdo do pedido tenha a licença necessária; que não provoca qualquer dano, que não existam vírus informáticos, software malicioso, danos corruptos, trojans, etc. Sob nenhuma circunstância está permitido fazer um uso inapropriado de Sendiroo.pt, estamos à disposição de todas as entidades jurídicas competentes que solicitem os nossos serviços para facilitar informação sobre o destinatário que violar as condições legais estabelecidas.



Sendiroo.pt não permitirá que por meios informáticos, telemáticos, etc... (fóruns, internet, etc.) pessoas fora de Sendiroo.pt carreguem na a rede ou outros meios de difusão comentários, expressões, etc. injuriosos, caluniosas, coerções, ameaças ou informações que não são verdadeiras e/ou ameaçam a honra e o direito à intimidade de Sendiroo.pt, caso em que será intentada uma acção judicial na jurisdição penal correspondente, com base na alegada infracção prevista no Código Penal Decreto-Lei n.º 48/95, Artigo 183º e seguintes, com o pedido de indemnização por danos e prejuizos sofridos.

Artigo 183º
1 - Se no caso dos crimes previstos nos artigos 180.º, 181.º e 182.º: a) A ofensa for praticada através de meios ou em circunstâncias que facilitem a sua divulgação; ou, b) Tratando-se da imputação de factos, se averiguar que o agente conhecia a falsidade da imputação; as penas da difamação ou da injúria são elevadas de um terço nos seus limites mínimo e máximo. 2 - Se o crime for cometido através de meio de comunicação social, o agente é punido com pena de prisão até 2 anos ou com pena de multa não inferior a 120 dias.


Nos casos referidos no artigo anterior, a pessoa singular ou colectiva proprietária do meio de comunicação através do qual a calúnia ou insulto foi propagado é solidariamente responsável, de acordo à lei pertinente.



O cliente pode descarregar informações de Sendiroo.pt contanto que seja para seu próprio uso; documentos e gráficos também podem ser impressos, desde que os avisos de copyright de Sendiroo.pt estejam visiveis. Todos os conteúdos são propriedade de Sendiroo.e e estão sob licença contratada. É proibida a utilização de informações, gráficos, textos, reprodução ou inclusão noutro site de qualquer tipo de direitos de propriedade exclusiva da Sendiroo.pt, a menos que expressamente acordado por escrito com antecedência. Se o acima descrito não for respeitado, a empresa pode eliminar todas as informações e dados vinculados ao destinatário com Sendiroo.pt.

O Cliente (usuário) compromete-se e é obrigado a fazer um uso legal do Serviço (motor de busca, comparador através da rede Sendiroo.pt ) e não obter um benefício económico do uso do Serviço diferente do derivado deste Contrato, nem usar a sua condição de Cliente para realizar uma atividade empresarial, profissional ou económica, cujo objetivo é revender o Serviço prestado por Sendiroo.pt ou para explorar o Serviço para outros fins em qualquer forma. Se o cliente realizar o acima descrito, responderá ante Sendiroo.pt, através de uma indemnização de 30% do revendido, ilícito etc. mais a compensação correspondente por danos e prejuizos, mais danos morais de acordo com a jurisprudência aplicável pela jurisdição competente. O incumprimento ou a apreciação objetiva, por parte de Sendiroo.pt, do risco de não cumprimento das obrigações mencionadas no parágrafo exposto, permitirá que Sendiroo.pt proceda à reclamação via judicial da indemnização correspondente e dos danos e prejuizos.


5.-ARTIGOS PROIBIDOS

O usuário tem a obrigação expressa de consultar a lista de artigos proibidos no site da Sendiroo.pt e da empresa de transporte com a qual você pretenda contratar o transporte. À lista de artigos proibidos que descritos abaixo, também se poderão adicionar outros que não estão incluídos nesta lista e são catalogados como proibidos pelas agências de transporte.

Artigos proibidos:

  • Aerossóis.
  • Animais vivos ou mortos.
  • Álcool (perfumes, licores de qualquer tipo, etc.)
  • Bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, bebidas fermentadas, bebidas espirituosas, produtos intermédios, bebidas alcoólicas no geral), álcool etílico.
  • Combustíveis, carburantes, aceites minerares, lubrificantes o similares.
  • Cadáveres e restos humanos.
  • Armas, espingardas de ar comprimido, réplicas de armas, munições
  • Artigos proibidos pela Organização Internacional da Aviação Civil Internacional.
  • Extintores.
  • Material radioativo ou corrosivo.
  • Explosivos e/ou petardos.
  • Amostras biológicas.
  • Estupefacientes e substâncias psicotrópicas, qualquer tipo de drogas. 
  • Medicamentos (incluídos com receita médica).
  • Dinheiro / Moedas / Numerário / Cheques / Moedas falsas
  • Passaportes / Carta de Condução / Licenças / Bilhetes de identidade / Cartões do cidadão / Cartões de Crédito, todo tipo de documentação. 
  • Selos de coleção.
  • Substâncias tóxicas e inflamáveis.
  • Bilhetes de lotaria.
  • Qualquer tipo de bateria.
  • Artigos roubados ou adquiridos ilegalmente.
  • Mercadorias perigosas e produtos ilegais no comércio.
  • Tabaco, em todas as suas formas. 
  • Artigos perecíveis e alimentamos em general (inclusive lotes de larga ou curta validade). 
  • Pornografia. 
  • Objetos obscenos ou imorais. 
  • Produtos falsificados ou considerado de contrabando. 
  • Joias, metais preciosos, notas de banco, títulos ao portador, ouro ou prata e outros objetos de valor. 
  • Objetos que, pela sua natureza ou embalagem, possam representar um perigo para os transportadores, o solo ou outras mercadorias ou causar quaisquer outros danos durante o transporte. 
  • Obras de Arte, obras culturais de grande interesse para o património nacional ou mundial. 
  • Materiais explosivos (incluindo munições inertes ou de sinalização), inflamáveis (álcool, perfume), radioativos ou corrosivos. (Em geral, mercadoria de regularização ADR). 
  • Peças para troca ou componentes de qualquer tipo de maquinaria industrial. 
  • Existem tipos de mercadorias que somente se podem proibir em determinados países. Inclusive as mercadorias restringidas pela ICAO e a IATA.

Artigos proibidos em Serviços Aéreos/Express:

  • Bebidas alcoólicas (cerveja, vinho, bebidas fermentadas, bebidas espirituosas, produtos intermédios).
  • Álcool etílico (puro ou contido noutros produtos).
  • Carburantes, combustíveis, óleos minerais, lubrificantes.


Artigos isentos de indemnização/reclamação:

  • Artigos isentos de indemnização/reclamação:
  • Móveis/Mobiliario com peso superior a 40 kg, reais ou volumétricos, tendo em conta o maior dos dois valores. Só serão coberturados se estiverem embalados numa estrutura de madeira completamente fechada em cima de uma palete; se forem expedidos sem esta protecção, a responsabilidade é exclusivamente do expedidor/cliente.
  • Bagagem que não está devidamente embalada numa caixa ou amarrada para proteger as pegas e rodas da bagagem.
  • Peças de reposição para motocicletas e automóveis ou qualquer veículo terrestre, marítimo ou aéreo (carrocerias, janelas, portas, jantes, etc)
  • Artigos que contenham ou sejam inteiramente de cristal, vidro, espelhos, porcelana, cerâmica ou derivados.
  • Todos os equipamentos electrónicos/informáticos não enviados na sua embalagem original.
  • Mercadorias não embaladas ou embalagem insuficiente.
  • TV de mais de 32".
  • Artigos cujo valor acrescentado não pode ser comprovado (artigos de colecção, antiguidades, peças únicas, etc.) na factura de compra. Artigos que o preço 
  • Minerais e rochas (mármore, ardósia, granito, quartzo, argila, etc.).
  • Plantas e Sementes.
  • Móveis.
  • Mudanças e afins.
  • Produtos alimentícios de qualquer tipo.

Todos os artigos proibidos e/ou isentos de indemnização/reclamação serão enviados pelo cliente exclusivamente sob a sua responsabilidade e, como resultado, nenhuma reclamação por danos/rotura será admitida, e a SENDIROO reserva, adicionalmente, as pertinentes ações contra o cliente no caso de, em decorrência desse facto, ocorrerem danos e prejuízos.


- A expedição de mercadorias paletizadas (Paletes) só pode ser feita através das empresas de transporte TNT e/ou Seur, além das novas agências que a Sendiroo irá incorporando como é o caso da TDN, Pallex Iberia ou CBM Pallet. A Pallex Iberia e a CBM Pallet estarão limitadas a 1.200 quilos, enquanto a TDN e a Seur estarão limitadas a 1.000 quilos. A Sendiroo não será responsável por quaisquer custos incorridos como resultado da falha do cliente que tente enviar paletes através de uma empresa de transporte que não as especificadas neste documento.

Ao receber a encomenda, o destinatário deve anotar no comprovativo de entrega pendente de revisão de danos ocultos se houver indicações de que a mercadoria pode estar danificada, já que , em caso contrário, a agência não será responsável por quaisquer danos na mercadoria.



6.-PROTEÇÃO DE DADOS


A Sendiroo, S.L. realiza o envio de comunicações por medios electrónicos ajustando-se à normativa (Decreto-Lei n.º 58/2019) em vigor. Se a pessoa que realiza o envio for menor de idade, não estará autorizada a fazer o pagamento do mesmo.

De acordo com o Decreto-Lei n.º 58/2019,relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, informa-se que os dados pessoais facilitados por si no presente formulário, serão incorporados num ficheiro propriedade da SENDIROO, S.L., cuja finalidade é a manutenção, gestão e prestação dos serviços solicitados à SENDIROO, S.L., bem como a manutenção de comunicações de natureza informativa. Por último, informa-se que dispõe dos direitos de acesso, modificação, oposição e cancelamento, que poderão ser exercidos mediante solicitação por escrito dirigida à dpo@protocoloslegales.es ao cuidado do encarregado da protecção de dados (RPD)


7.-CÓDIGOS PROMOCIONAIS E COMUNICAÇÕES COM O CLIENTE

O cliente dispõe de códigos de desconto promocionais para serviços específicos. Para utilizar estes códigos, o cliente deve inserir o código correspondente ao efectuar a encomenda (um código por encomenda permutável na data e nunca permutável em dinheiro). Para aceder às vantagens destes códigos promocionais, será necessário que o cliente esteja registado com a conta à qual o seu e-mail está associado.

Sendiroo.pt poderá oferecer promoções e descontos especiais aos seus clientes por e-mail. Se o cliente que não desejar receber estes e-mails, deverá informar Sendiroo.pt, indicando a sua intenção de cancelar a subscrição, e proceder-se-á de acordo com a norma em vigor.



8.-OBRIGAÇÃO DE INTERMEDIAÇÃO SENDIROO

Sendiroo.pt coloca à disposição do cliente (usuário) o motor de busca da página web para que o cliente escolha a agência ou empresa de transporte que considere oportuna e que melhor se adapte às suas necessidades em função do preço, tempo de trânsito, etc. Uma vez seleccionada a agência pelo utilizador, Sendiroo.pt é o encargado de gerir e encomendar o envio exclusivamente através da agência seleccionada pelo utilizador de entre todas as empresas de transporte oferecidas pelo motor de busca, todas elas de reconhecida fiabilidade, colaboradores e com uma relação contratual com Sendiroo.pt. Moviotec através das suas aplicações informáticas organiza a recolha do envio e a sua entrega, com base nos dados de origem e destino fornecidos pelo cliente, mas não entra em contacto com a mercadoria. O cliente será quem decide livremente com qual destas empresas de transporte quer contratar o serviço. Sendiroo.pt tem o poder de eliminar qualquer preço, desconto ou serviço disponível online sem comunicação expressa.



9.OBRIGAÇÕES DO CLIENTE - ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE SENDIROO

Para uma melhor gestão de qualquer incidente que possa ocorrer, o cliente contactará com a Sendiroo.pt, que será responsável por contactar a empresa de transporte em nome do cliente. A Moviotec não se responsabiliza por quaisquer trâmites efectuados pelo cliente directamente com a empresa de transporte.

O cliente ou usuário é responsável sem limitações pela veracidade das informações fornecidas através deste website, entendendo-se por esta informação dados pessoais, dimensões e peso do envio (embalagem, volume, etc.), conteúdo da encomenda e dados financeiros e fiscais.

O cliente é o único responsável pela correcta embalagem do envio e pela utilização de uma embalagem adequada. Os dispositivos electrónicos/informáticos devem ser enviados na sua embalagem original. Todos os artigos devem ser devidamente embalados e protegidos para o seu transporte. Assume-se que uma encomenda devidamente embalada não sofrerá roturas mesmo se for manuseada agressivamente. Não se poderá reclamar artigos que não tenham sido embalados de acordo com as recomendações de embalagem. Da mesma forma, se o envio não tiver sido devidamente embalado, no caso de uma reclamação, a Sendiroo.pt não se considera responsável, com a responsabilidade a recair sobre o cliente. Neste caso Sendiroo.pt não será responsável por quaisquer despesas geradas. Do mesmo modo, se o envio causar danos a outros volumes durante o transporte, o cliente é o único responsável. Os produtos (artigos) que não se entreguem numa caixa em perfeito estado e devidamente acolchoados serão excluídos dos serviços oferecidos pela Sendiroo.pt e poderão sofrer atrasos, devoluções ou ser retidos até serem retirados pelo cliente ou usuário. Após o correspondente exame (peritagem) da embalagem, se a empresa de transporte declara as mercadorias como embalagem inadequada, Sendiroo.es ficará eximido de qualquer " indemnização a pagar pela empresa" (Sendiroo.pt). Quando ocorra o acima mencionado, Sendiroo.pt pode não realizar o transporte até à cancelação do pedido (recolha falhada ou devolução de mercadorias à procedência ou origem).


O cliente deve embalar a sua mercadoria de modo a garantir que não sejam causados danos aos trabalhadores responsáveis pelo seu transporte.


O cliente deve certificar-se de que o envio é entregue à empresa de transportes da sua escolha no momento da contratação.


Quanto à embalagem de bagagem, as malas devem ser correctamente protegidas. Tanto as pegas como as rodas devem estar incluídas na própria embalagem e não descobertas, uma vez que se a mala não estiver completamente dentro da embalagem, será considerada como contendo a mercadoria e, consequentemente, tornar-se-á automaticamente a própria embalagem, deixando de ser considerada conteúdo da expedição elegível para indemnização. Portanto, para que a bagagem viaje protegida é necessário que a mala vá dentro de uma caixa ou cintada corretamente.
As agências de transporte e courier não se responsabilizam por embalagens incorrectas ou insuficientes por parte do cliente.

dos e cada um dos volumes que compõem o envio devem ter colado corretamente as etiquetas na superfície de maior tamanho para que sejam perfeitamente visíveis: : etiquetas de expedição, folhas de endereços (em alguns casos, facturas comerciais). O estafeta da empresa de transporte pode recusar a encomenda se considerar que a mesma não está correctamente etiquetada. Qualquer falha na etiquetagem será do cliente e nem a Sendiroo.pt, nem a empresa de transporte serão responsáveis pelos gastos causados por defeitos na etiquetagem e que possam causar atrasos ou devoluções.

O cliente deve garantir que todos os dados fornecidos no momento da contratação são absolutamente coincidentes e veridicos, e que forneceu todos os dados que lhe foram exigidos, incluindo os dados específicos do(s) artigo(s).Se os dados estão em falta ou não coincidem, o estafeta ou a transportadora pode recusar o serviço e u>será o cliente quem paga os custos incorridos.



Qualquer sanção decorrente da violação das obrigações legais a que devem estar sujeitos os artigos expedidos será suportada pelo cliente.

As condições do envio, no que se refere à manipulação direta da encomenda (recolha directa, trânsito e entrega) podem-se consultar no site da Agência de Transportes que o cliente escolheu através do motor de busca do site Sendiroo.pt. Se as condições da agência não coincidirem, em algum ponto, com a página de Sendiroo.pt, será a página da Agência de Transportes a que tem prevalência sobre a de Sendiroo.pt. Apenas nas cláusulas relativas à cobertura da "indemnização a ser paga pela empresa" (Sendiroo.pt) terão primazia as condições de Sendiroo.pt sobre a página da Agência de Transporte.

Visto a indemnização ter aumentado, necessitamos recolher a mercadoria, tal como chegou ao destino, para uma posterior peritagem.

  • No caso de que a resolução fosse negativa, o cliente teria de pagar os custos de recolha e devolução desse envio ao perito.
  • Em caso de decisão favorável, a Moviotec S. L. suportará essas despesas..
  • Ao não concordar com a recolha e peritação do envio, o cliente estaria rejeitando o aumento da indemnização, o que anularia imediatamente o procedimento de reclamação.


O cliente pode selecionar o dia e a faixa horária para a recolha do envio. Deve verificar a disponibilidade através dos canais existentes, uma vez que nem todos os serviços ou empresas de transporte garantem a recolha à hora pretendida pelo cliente. Por favor, consulte antes de introduzir estes dados no motor de busca online.

Dependendo da transportadora, se o estafeta não puder recolher o envio ligará para marcar outra hora, deixará o aviso na caixa de correio ou sob a porta. Se o cliente precisa avisar de outra hora e/ou dia de recolha, deve fazê-lo através Moviotec S. L., que aplicará uma sobretaxa de recolha falhada (que vai depender das características do envio) no caso de ter havido uma deslocação por parte da agência de transporte. Caso não haja deslocação por parte da agência, a alteração da data/hora de recolha não envolverá qualquer custo para o cliente.

Todas as reclamações devem ser acompanhadas do recibo de recolha fornecido pela empresa transportadora; por vezes, o estafeta apresentará um documento, para ser preenchido pelo cliente, com os endereços de recolha e entrega do envio.



O cliente deve certificar-se de que o estafeta assina a parte da cópia da etiqueta do cliente, ou pedir ao estafeta a nota de entrega assinada.



Num envio contra reembolso devolvido à origem, em nenhum caso procederá a devolução da comissão desse reembolso no envio inicial. Será no débito da devolução no qual não se cobrará a comissão.



Se o envio não puder ser entregue no destino indicado, a empresa de transporte deixará uma notificação da incidência, que poderá ser consultada no site www.sendiroo.pt, para que o destinatário reprograme a entrega ou recolha o envio nos armazéns da transportadora. O destinatário tem cinco dias a contar da primeira tentativa de entrega para contactar a transportadora. Após esse período, a transportadora poderá reter o envio (e o cliente arcará com os custos de armazenamento) ou devolvê-lo ao remetente, a expensas do cliente. Neste caso, Sendiroo.pt aplicará uma sobretaxa por este motivo. A empresa de transporte que realizará a devolução será a mesma que realizou o primeiro serviço e nas mesmas condições. Decorrido este prazo de cinco dias, a empresa transportadora pode destruir o envio. O envio pode também ser destruído nas seguintes situações:

-No caso de estar completamente danificado,

-Se o cliente ou o destinatário não tiver pago os direitos aduaneiros exigidos noutros países.

-Se a mercadoria permanece mais de 2 meses nas instalações da empresa de transporte ou escritórios de Sendiroo.pt, sem o cliente pagar os custos incorridos, será entendido que se abandona a mercadoria, se recusa a assumir os custos de devolução, armazenamento, alfândega (se houver) e se procederá à sua destruição e reclamação de todos os custos ocasionados.

Com base nas informações da empresa de transporte, Sendiroo.pt mostra prazos específicos que são indicativos, exceto para serviços em entrega garantida.



O período de entrega de todos os envios começa no momento da recolha da mercadoria pelo estafeta, nunca quando o serviço é contratado pelo cliente, nem quando a data de recolha é definida.

Não serão aceites reclamações por incumprimento do serviço, excepto em serviços com garantia de entrega que, se o serviço não for cumprido por razões imputáveis à empresa de transporte contratada pelo cliente, será paga a diferença com o serviço mais barato da mesma agência.
As reclamações por incumprimento do serviço devem ser feitas dentro das primeiras 48 horas após a entrega. Caso contrário, não se poderá processar.


INFORMAÇÕES IMPORTANTES SOBRE ENVIOS INTERNACIONAIS E ALFÂNDEGAS

Se o seu envio deve passar um desembaraço alfandegário ou controle portuário, observe o seguinte:

Para que a remessa possa transitar corretamente para o seu destino, é necessário que você anexe à encomenda e nos envie para exportacoes@sendiroo.pt a documentação necessária para o despacho. Esta documentação deve ser apresentada em inglês e por computador ou dactilografada. A sendiroo.pt, fornece aos usuários uma fatura pró-forma que o cliente pode descarregar e enviar assinada e datada (em formato PFD,) depois de verificar se todos os dados estão correctos, para exportacoes@sendiroo.pt. Dependendo da mercadoria e do país de origem ou de destino, o transporte pode exigir documentação adicional para o desembaraço.

SE A REMESSA NÃO TIVER A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA O DESEMBARAÇO, PODE SER DEVOLVIDA NO PRAZO DE 24 HORAS APÓS A CHEGADA À ALFÂNDEGA.

É RECOMENDADÁVEL CONHECER AS POSSÍVEIS RESTRICÇÕES ADUANEIRAS SOBRE A SUA MERCADORIA NO PAÍS DE DESTINO, PARA TER PREPARADA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA.

Se o transporte chegar à alfândega sem a documentação necessária e o cliente não a tiver feito chegar ao e-mail exportacoes@sendiroo.pt, A SENDIROO não se responsabiliza pela possível devolução à origem do envio, nem pelos custos decorrentes da devolução e das taxas alfandegárias se estas foram geradas.

Se a alfândega nos solicitar documentação, a Sendiroo solicitá-la-á ao cliente, mas não se responsabiliza por o cliente não responder ou não receber a notificação a tempo.



Para os envios cuja origem ou destino são países fora da União Europeia, Ilhas Canárias, Ceuta ou Melilla, você deve fornecer as 5 cópias da factura pró-forma no momento da recolha para o desembaraço aduaneiro.



É também obrigatório que o cliente envie uma cópia dessa factura, correctamente preenchida no computador, assinada e datada, em formato PDF, após a recolha da encomenda pela agência de transportes, para o e-mailexportacoes@sendiroo.pt, indicando a referência SENDIROO do envio no assunto do e-mail. Caso o cliente não tenha enviado esta nota fiscal para o a direcção de e-mail indicada, a SENDIROO não será responsável pelo possível atraso no desembaraço aduaneiro do envio.



Uma vez que o cliente envia a fatura para o e-mail exportacoes@sendiroo.pt estando o envio já recolhido pela transporadora, a a SENDIROO fá-la-á chegar à agência, que será responsável por avaliar se está correta ou não, sendo o cliente notificado pela SENDIROO caso a agência ou alfândega rejeitem a fatura ou a considere incompleta.



As facturas devem ser sempre enviadas em formato PDF. Um ficheiro de imagem não é válido.



Nem a Sendiroo.pt, nem a empresa de transporte são responsáveis por qualquer dano, despesa ou perda que possa ser causada se o cliente não cumprir as suas obrigações. O cliente assumirá toda a responsabilidade derivada do não cumprimento das condições do presente contrato.O cliente assume as seguintes despesas, embora não as únicas: transporte, sobretaxas operacionais e de combustível, incidências, taxas aduaneiras, IVA, armazenagem, juros, impostos e todas as despesas relacionadas com o envio do cliente.

Para envios para fora da União Europeia (incluindo as Ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Andorra, Noruega e Suíça), o destinatário suportará os custos totais de desalfandegamento para todos os efeitos. Em caso de não-pagamento pelo destinatário, o cliente suportará todos os custos envolvidos na gestão aduaneira, incluindo o custo da devolução à origem no caso de a encomenda ser devolvida ao remetente. O cliente tem a obrigação de informar o destinatário da remessa sobre os custos e impostos a serem pagos quando este último recolha o envio no seu destino.

O cliente é responsável por "rastrear" o seu envio através dos vários canais habilitados, e resolver qualquer incidência que possa resultar no período máximo de cinco dias a partir do momento do envio. Se o envio for devolvido por não ter sido capaz de resolver a possível incidência, será a mesma empresa de transportes a que realizará a devolução de retorno nas mesmas condições que as do primeiro envio e as sobretaxas oportunas serão aplicadas.



O cliente fornecerá a Sendiroo.pt os dados necessários para obter um serviço satisfatório.

O cliente fornecerá à Sendiroo, S.L. os documentos necessários para poder processar reclamações como roubo, acidentes, perdas ou deteriorações.

Os dias de transporte são de segunda a sexta-feira; os sábados, domingos e feriados não contam como dias de transporte. Os envíos podem atrasar-se por razões fora do controle da Sendiroo.pt e da empresa de transporte.


Quando a carga e/ou descarga do envio exigir algum tipo de serviço ou utensílio para poder ser carregado ou descarregado, o cliente será quem o forneça. E se a transportadora concordar em carregar ou descarregar um envio que requeira este serviço, Sendiroo.pt não será responsável por qualquer dano que possa ocorrer.

Sendiroo.pt não aceita entregas em apartados.

O pagamento do serviço de contra reembolso será efectuado pelo destinatário no momento da entrega. O destinatário deve certificar-se de que paga o montante que aparece na nota de entrega entregue pelo estafeta ou transportador no momento da entrega. Nenhuma reclamação pode ser feita sem a nota de entrega. Do mesmo modo, se as etiquetas não tiverem sido impressas e coladas correctamente (são disponibilizadas no momento da contratação) Sendiroo.pt não garante a correta gestão da cobrança no destino do reembolso solicitado, pagando apenas a porcentagem cobrada pelos custos de gestão de reembolso que aparece na fatura.

Se você quiser fazer um envio contra reembolso com a opção de que o destinatário veja a mercadoria antes de pagar, você terá que indicá-lo expressamente no momento de contratação da remessa, indicando nas observações de destino "Permitir que o destinatário abra a embalagem antes de pagar". Não recomendamos esta prática, uma vez que se ocorrer algum contratempo (sinistro) durante a expedição, as agências de transporte não se responsabilizarão por qualquer reclamação, e Sendiroo.pt tão-pouco.

Quando a origem e o destino do transporte estiverem em dois países diferentes, a responsabilidade de Sendiroo.pt é regida pela convenção CMR (contratação internacional), cujas disposições prevalecem sobre o presente contrato em caso de não concordância. O acima exposto diz respeito ao transporte rodoviário.

Se o transporte for efectuado por via aérea, também no caso em que o país de origem e o país de destino sejam diferentes, a Convenções de Varsóvia e Montreal, aplicar-se-iam de acordo com a legislação a aplicar em função do país, cujas disposições prevalecerão igualmente sobre o presente contrato. Na maioria dos casos, este acordo limitaria a responsabilidade de Sendiroo.pt, em caso de extravio ou dano no envio. Em alguns casos, o envio deve ser acompanhado por uma série de documentos que, se não forem enviados com a mercadoria, podem causar um atraso ou uma sobretaxa que o cliente teria de suportar.

Se o envio for feito para fora da U.E. seria necessario anexar uma factura comercial ou proforma (dependendo de se o envio tem ou não valor comercial). O cliente deve elaborar uma descrição do envio e o motivo do mesmo; termos que serão anotados na alfândega e coincidirão com o artigo enviado. Caso contrário, o envio poderá ser devolvido ou um custo adicional poderá ser aplicado. Do mesmo modo, em alguns casos, deve ser anexada a Autorização de Desalfandegamento preenchida e assinada. No momento da contratação, informar-se-á da necessidade tanto da Autorização de Desalfandegamento, como da fatura comercial ou pró-forma . No caso de não fornecer a documentação mencionada, a empresa de transporte e a Sendiroo.pt não serão responsáveis pelo atraso que pode ser causado, nem pela rejeição do envio na alfândega

Se o cliente declarar um valor diferente do valor do conteúdo, a Sendiroo.pt não é responsável por quaisquer encargos que possam advir..



O cliente paga a Sendiroo.pt apenas o serviço de recolha e entrega do envio. Se no país de destino houver impostos ou pagamentos a serem feitos, será o destinatário que terá que pagá-los. O cliente deve consultar esses impostos do país de destino e avisar o destinatário, pois se o destinatário do envio não os pagasse, seria o cliente quem se encarregaria dos mesmos.



Da mesma forma, se se tratar de uma importação, será também o destinatário quem terá de pagar os impostos ou encargos. A agência de transporte informará qual o custo do levantamento do envio em Portugal, a ser pago no momento da entrega. Se passarem 48 horas e não se tiver pago este valor, a Sendiroo.pt tem a liberdade de abandonar os artigos na alfândega portuguesa e quaisquer penalidades que isso implique também serão suportadas pelo cliente.



O cliente assumiria o encargo que se gerasse se tivéssemos de proceder à devolução do envio de fora do país de origem. (Aplica-se o imposto de importação correspondente ao envio)

Se houver algum tipo de atraso devido a qualquer uma das causas detalhadas abaixo, Sendiroo.pt não se considera responsável. Qualquer que seja a razão do atraso incluída nos pontos seguintes, não pode ser objecto de indemnização, pedido ou reembolso do custo do serviço.

  • Envios em áreas remotas, distantes da urbe, das principais comunicações rodoviárias, em áreas de difícil acesso, com déficit viário, etc., que sejam populações de menos de 15.000 habitantes registrados ou recenseados, ou qualquer destino que esteja a mais de 40 km da sede ou sub-sede da agência de transporte.
  • Falta de embalagem, ou que esta seja incorrecta ou defeituosa.
  • Falta de dados precisos para a recolha ou entrega.
  • Catástrofes naturais: nevões, ventos extremamente fortes, terramotos, etc., que impedem uma comunicação eficaz dos transportes através das vias adequadas.
  • Em áreas ao longo da rota onde ocorrem eventos puntuais, greves, manifestações, etc.
  • Áreas expostas a acidentes nucleares, guerras, poluição nuclear, gás, petróleo, etc.
  • Conflitos de guerra entre países, ou pré-conflitos, golpes de Estado. Estado de emergência. Recolher obrigatório, etc.

É da responsabilidade do cliente verificar se o envio não está incluído nas listas de Artigos Proibidos. Se o artigo pertencer a esta lista não será aceite qualquer reclamação por perda ou danos. Os envios incluídos na lista de artigos proibidos podem sofrer atrasos, não ser levantados, ser devolvidos ou confiscados pelas autoridades aduaneiras. De todos modos, Sendiroo.pt não é responsável por este facto, pois não tem possibilidade de conhecer o conteúdo do envio. O cliente é o único responsável pelas consequências do envio de artigos proibidos. Os envios da Lista de Artigos Proibidos não podem ser enviados através de qualquer dos serviços de Sendiroo.pt.

Sendiroo.pt não representa quaisquer ligações a terceiros, pelo que não é responsável de forma alguma pelo seu conteúdo ou utilização. Você não pode copiar, modificar, promover ou alterar a página ou logotipo, produtos de Sendiroo.pt. Se o cliente aceder a qualquer site relacionado com Sendiroo.pt, será sempre sob a sua responsabilidade. Sendiroo.pt não é responsável pelo conteúdo dos links para sites de terceiros. Se o cliente cria um link para Sendiroo.pt, este deve ser direto, sempre que a página principal não for copiada, não crie nenhuma moldura em torno de Sendiroo.pt, não modifique o formato de qualquer logotipo Sendiroo.pt, não promova outros serviços além dos de Sendiroo.pt ou não vincule a página de um site que não seja de sua propriedade. Será o cliente quem deverá indemnizar em caso de incumprimento das condições estabelecidas. Sendiroo.pt também poderá tomar qualquer ação legal na jurisdição que considerar apropriada quando as cláusulas descritas não forem cumpridas.

Sendiroo.pt não é responsável por danos sofridos pelo cliente como resultado ou em relação ao uso de Sendiroo.pt.


A Moviotec S.L. está isenta de qualquer responsabilidade que o cliente possa ter adquirido através de terceiros através do portal. Sendiroo.pt não é responsável por quaisquer danos que possam derivar da sua relação com terceiros que utilizem o portal. Da mesma forma, como base para a política de privacidade da Comissão Nacional de Protecção de Dados, o cliente deve fornecer seu endereço de e-mail e identificar-se, seja em seu próprio nome ou se é legalmente o representante da empresa que contrata.

10.- SUPOSTO CASO DE COBRANÇA DE ENCARGOS ADICIONAIS.

Sendiroo.pt exigirá encargos adicionais nos seguintes casos:

  • Excesso de peso ou volume: O cliente tem obrigação de declarar expressamente o peso e volume exactos do envio. Todos os artigos são escaneados pela transportadora responsável pelo transporte da mercadoria. Se o peso ou volume forem superiores aos indicados pelo cliente, este deve pagar o custo adicional gerado pela diferença existente. Além disso, se existirem diferenças de peso ou de volume por serem superiores às indicadas pelo Cliente, a mercadoria possivelmente sofrerá atrasos na entrega ou, inclusivamente, para ser devolvida.

  • Erro na recolha: Se, por qualquer motivo imputável ao Cliente ou destinatário, não for possível recolher ou entregar o envio, os custos gerados serão suportados pelo cliente (custos de devolução incluídos). Da mesma forma, o Cliente será responsável pelos encargos originados (o valor dependerá da empresa de transporte contratada) se houver um erro no endereço, tanto se este for modificado, como se os dados refletidos estiverem incorretos. No caso de um código postal diferente, será tratado como se fosse um novo envio com o custo que isso implica.

  • Se o cliente deseja cancelar uma ordem de recolha, deve dar um mínimo de 48 horas úteis de antecedência antes da data de recolha, a fim de gerir o cancelamento da mesma, deve ser notificada a ordem de cancelamento para o e-mail info@sendiroo.pt para uma boa gestão e para evitar custos adicionais decorrentes de uma recolha falhada.

  • Dependendo da empresa de transporte contratada, o Cliente terá de pagar a taxa que implica não ser possível entregar o envio (normalmente a empresa de transportes faz duas tentativas). O cliente é obrigado a pagar os custos ocasionados à empresa de transporte pelo cancelamento do pedido.

  • No caso de saldos devedores ou faturas pendentes, Sendiroo.pt aplicará os correspondentes juros de mora, aplicando-se a cada caso concreto a seguinte distinção, consoante o Cliente seja um consumidor ou um comerciante:
  • Consumidores: em conformidade com o disposto no artigo correspondente do Código Civil, em caso de incumprimento do devedor, as partes acordam na aplicação de juros de mora equivalentes a três vezes os juros legais sobre o dinheiro em vigor no momento da celebração do contrato.
  • Comerciantes: de conformidad a lei vigente, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, as partes acordam a aplicação de juros de mora equivalentes à a soma da taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu à sua mais recente operação principal de financiação efectuada antes do primeiro dia do semestre civil em causa, acrescida de 12 pontos percentuais. Para além do montante resultante da aplicação dos juros de mora acima referidos, o devedor em situação de incumprimento deve pagar o montante fixo de 40 € por cada fatura não paga, a título de compensação pelos custos de recuperação, sem prejuizo do direito do credor de reclamar ao devedor uma indemnização por todas as despesas de cobrança, devidamente justificadas, sofridas em consequência do incumprimento do devedor e que excedam o montante indicado de 40 euros.
Além disso, o Cliente devedor com posições devedoras ou facturas pendentes, deve pagar, a titulo de cláusula penal cumulativa à obrigação principal, 15 € no caso de um consumidor, ou 29 € no caso de um comerciante, ssendo esta cláusula de penalização compatível com o pagamento dos juros de mora acima referidos, tudo em conformidade com o disposto no Código Civil.



11.- RECLAMAÇÕES - PROCESSAMENTO DE INDEMNIZAÇÕES

Se houver qualquer reclamação, consulta ou sugestão, deverá ser enviada pelo cliente através do e-mail info@sendiroo.pt com o número de referência com que a encomenda foi feita através do motor de busca de www.sendiroo.pt enviará uma resposta da mesma forma. Num prazo máximo de 48 horas uteis, contactá-lo-ão para responder à sua reclamação, responder à sua questão ou solicitar documentação complementar para poder responder com conhecimento de causa.

Sendiroo.pt tratará das reclamações somente quando elas forem feitas pelo cliente (quem fez o pedido) e só será responsável pelo valor resultante do envio do(s) artigo(s) e o valor da compensação ("indemnização a cargo da empresa (Sendiroo.pt)") contratada. Em nenhum caso a Sendiroo.pt será responsabilizada em caso de embalagem incorrecta ou falta dela, etiqueta incompleta ou incorrecta, artigo proibido, não coincidência em peso e/ou volume do artigo com os valores contratados e causas de força maior, tais como catástrofes naturais, bloqueios, etc.

Sendiroo.pt não atenderá reclamações posteriores por perda de receitas, de negócio, de dados, de lucros, de contratos ou qualquer outro dano relacionado com qualquer tipo de incidente ocorrido com o serviço contratado.


Sendiroo.pt atenderá reclamações por danos efectuadas dentro das 48 horas seguintes à entrega. Para tal, é necessário manter o artigo como foi recebido e no mesmo endereço de destino para a peritagem. Não manipular, reparar ou perder a embalagem. Caso contrário, a reclamação não se atenderá. Se o dano for evidente no momento da entrega, o cliente deve fazê-lo na nota de entrega ou PDA do transportador (expressamente). As reclamações por incumprimento do serviço serão resolvidas no prazo de 7 dias consecutivos. Se a reclamação for por perda, será feita (sempre pelo cliente) no prazo de 30 dias a contar da data de entrega e após dois dias úteis, para que a empresa de transportes faça a sua pesquisa antes de a considerar "perdida".

Deve-se proporcionar ao departamento de "reclamações", depois de ter feito a reclamação, a carta ou e-mail da reclamação, nota de recolha e entrega, fatura (não é aceite como fatura os comprovativos de pagamento ou cobrança), fotos detalhadas do artigo (com e sem embalagem), em caso de rotura ou danos. Além disso, em caso de rotura ou dano, o orçamento da reparação (se não puder ser recuperada, será anexado um certificado emitido por um técnico especializado). É obrigatória a apresentação de tudo o descrito acima, para que seja feita a correspondente indemnização "indemnizações a ser pagas pela empresa" (Sendiroo.pt), bem como para que sejam respeitados os prazos indicados.

Se o cliente cometer falsidade ou fraude, será o único responsável por tal ação para todos os fins legais e administrativos.

Se por qualquer motivo alheio a Sendiroo.pt qualquer envio for perdido e a empresa de transporte, no caso de ser ratificada após a investigação da referida reclamação e considerar que pode ser roubo, nenhuma reclamação será admitida que não tenha sido denunciada às autiridades correspondentes por parte do cliente. O original da referida denuncia deve ser enviado a Sendiroo.pt logo que possível.

Se o cliente cancelar o pedido após a entrega, Sendiroo.pt fará o possível para devolvê-lo à origem, mas não se compromete a fazê-lo.

Uma vez contratada a cobertura do serviço, a compensação será paga no caso em que a agência de transporte selecionada pelo cliente aceite o pedido de indemnização e aprove o pagamento da mesma.

Esta indemnização a cargo da empresa (Sendiroo.pt) será nula se o cliente tiver qualquer valor impagado a Sendiroo.pt, caso em que a Sendiroo.pt só cobrirá até ao montante dos limites de indemnização estabelecidos pela lei,

Da mesma forma, a compensação será a legal, caso esta última seja mais benéfica para o cliente, uma vez que ambas as compensações são excludentes


A documentação necessária para a apresentação do seu pedido de indemnização por danos ou perdas é a seguinte:

  • Carta de reclamação de indemnização por danos ou perdas, cujo modelo lhe será enviado junto com a carta de abertura da reclamação.
  • Nota de recolha da mercadoria na origem.
  • Fotos da embalagem externa com a(s) etiqueta(s) da(s) Agência(s) do envio aderida(s), tal como a embalagem chegou ao destino.
  • Fotos internas da embalagem , tal como a embalagem chegou ao destino.
  • Fotos onde os danos à mercadoria e embalagem são claramente apreciados, tal como a embalagem chegou ao seu destino.
  • Factura de compra, se existir, ou declaração juramentada do valor da mercadoria no caso de produção própria, cujo modelo será enviado ao Cliente para o e-mail de abertura da reclamação.
  • Factura de venda ao destinatário e prova de pagamento por parte do destinatário da mercadoria. Se não for uma venda, tal deve ser indicado na carta de reclamação.
  • Operação de pagamento entre o destinatário e o remetente ou vice-versa
  • Orçamento para reparação da mercadoria, em caso de rutura

As fotos só devem ser fornecidas em caso de rotura ou danos.

Os produtos danificados e as respectivas embalagens devem ser conservados durante pelo menos seis meses, para eventual avaliação pelo Departamento de Seguros da Agência de Transportes que os expediu, ou ser retirados em caso de indemnização.

Zeleris, Tourline, Seur, ASM e UPS sempre fazem a peritagem da mercadoria. As demais agências também podem solicitar a retirada da mercadoria, se o considerarem necessário para a resolução da reclamação.

As agências podem solicitar a destruição da mercadoria, após a sua peritagem, para efetuar a indemnização sobre a mesma, independentemente de poder ou não ser reparada. É o que sucede no caso das transportadoras acima mencionadas.

  • Se, ao criar o envio não se contrata o serviço de cobertura: o cliente será compensado de acordo com o peso do volume, tendo em conta o valor da mercadoria, de acordo com a factura de compra da mercadoria sem IVA e sem lucro de venda, enquanto que se for um produto manufacturado, a declaração juramentada de valor de custo da mercadoria será tida em conta. Quando não for fornecida fatura, a indemnização será feita de acordo com o peso indicado pela agência, com um valor de 5,98 €/kg para envios nacionais. Para envios internacionais, dependerá do país de importação ou exportação, sendo o valor total a indemnizar o valor indicado pela Agência de Transporte selecionada pelo cliente no momento da contratação do envio.
  • Se, ao criar o envio se contrata o serviço de cobertura: é essencial fornecer a fatura de compra da mercadoria ao seu fornecedor e idemnizar-se-á tendo em conta o valor da mercadoria de acordo com a fatura de compra sem IVA e sem lucro de venda. Se não houver faturas disponíveis, a contratação do aumento da indemnização não será levada em conta, pois a premissa é ter uma fatura de compra da mercadoria.


A Moviotec S. L. como intermediária trata das reclamações que possam ser feitas a terceiros transportadoras por danos e/ou desaparecimentos que possam ter sofrido o material.
Da mesma forma, serão tratadas todas as reclamações que tenham a ver com a prestação de serviços de intermediação realizados pela mercantil Moviotec S. L., para o qual seriam facilitadas, no prazo de 24 h, os formulários de reclamação; para tal o cliente só tem de enviar um e-mail a info@sendiroo.pt indicando no e-mail o assunto "Formulário de reclamação".

No caso de contratação do serviço de cobertura, a mercadoria será retirada para a sua posterior peritagem, tal como ao seu destino, incluindo a embalagem original do envio. 

No caso da resolução ser negativa, o cliente teria de pagar os custos de recolha e devolução gerados pela peritagem da mercadoria

Se a resolução fosse positiva, a sendiroo.pt suportaria os custos.

Após a perícia, se for determinado que o dano sofrido no artigo não afecta a sua funcionalidade, nem diminui as suas características para um funcionamento perfeito, a reparação será efectuada a expensas do cliente. Neste caso, o montante a indemnizar será o custo dessa reparação, desde que se tenha contratado o serviço de cobertura e a agência selecionada pelo cliente não seja Zeleris, Tourline, UPS, ASM, GLS ou Seur, pois estes podem solicitar a destruição das mercadorias como um requisito para a indemnização, assim como qualquer outra agência que o requeira de forma excepcional.

Se a mercadoria não puder ser reparada, procede-se à destruição e posterior indemnização do valor da factura de compra ao seu fornecedor, sem IVA ou se o Cliente for o fabricante da mercadoria, o montante máximo a indemnizar é o do preço de custo, sem IVA e sem o benefício da venda ao destinatário. 

Ao não concordar com a recolha e peritagem do envio, estaria a recusar a indemnização, o que significaria a rejeição imediata do procedimento de reclamação.


Recuerda que si contratas la indemnización, sólo será válida la factura de compra de la mercancía a su proveedor, en ningún caso transacción de compra a su proveedor, transacción de venta a destinatario, ni declaración jurada de valor de compra.



Tenha em mente o indicado anteriormente antes de contratar a indemnização.

Os prazos para nos informar sobre o que aconteceu com o seu envio e fornecer a documentação para o processo de reclamação às Agências de Transporte são:

48h: Envialia, Zeleris, Tips-sa, Correos, GLS, ASM, TNT, Tourline, Cacesa, SkNet, TDN

7 dias consecutivos: Correos Express, Seur, Fedex

14 dias consecutivos: UPS

A resolução estimada das reclamaçõess será entre 2 meses e 1 ano desde que toda a documentação solicitada seja fornecida.

12.- FORMA DE EMISSÃO E ENVIO DE FACTURAS ELECTRÓNICAS

Para poder contratar com Sendiroo.pt é essencial ter um endereço de e-mail válido (e-mail). Os Clientes (usuários) que não possuem e-mail não podem utilizar os serviços fornecidos por Sendiroo.pt no momento da contratação. O Sendiroo.pt envia as facturas para o mesmo endereço de e-mail fornecido pelo Cliente (utilizador); sempre e sem excepção.O Cliente (usuário) é obrigado a fornecer um endereço de e-mail a Sendiroo.pt, bem como a ter os conhecimentos e equipamentos necessários para contratar e receber a fatura eletrónica. O e-mail/ correio eletrónico é expressamente solicitado no momento da contratação.A fatura eletrónica correspondente será enviada ao Cliente (usuário) para o e-mail fornecido a Sendiroo.pt, aceitando expressamente o Cliente (usuário) o envio da fatura, com a aceitação das presentes condições de contratação.


A Sendiroo.pt possui um sistema de aviso no ecrã que identifica os erros cometidos na introdução de dados, no momento da contratação e que permite ao cliente corrigi-los em qualquer altura. Se o Cliente (usuário), em qualquer momento, tiver problemas para aceder a qualquer parte do site Sendiroo.pt, isto pode ser devido ao modelo ou versão do seu navegador ou à configuração das opções do mesmo. Neste caso, o Cliente (usuário) pode verificar se os problemas são produzidos porque seu navegador está configurado com a opção de nível de segurança "Alto", nesse caso, deve-se modificar no campo "Opções de Internet", apartado "Segurança" e colocá-lo em nível "Médio".


13.-FATURAS ADIADAS

O Sendiroo.pt oferece a empresas e empresários individuais que atuam como pessoas singulares a possibilidade de debitar o pagamento acumulado dos seus serviços. Para esta opção o cliente tem de contactar a Sendiroo.pt e enviar a documentação requerida necessária para se registar como crédito diferido. O departamento de crédito e caução, uma vez aprovado como cliente a crédito, dará autorização para tal forma de pagamento. O cliente compromete-se a originar uma factura mínima de 20,00 euros com pagamento diferido quinzenalmente (a cada 15 dias), pelo que uma vez encerrada a facturação quinzenal, se o cliente não tiver facturado tal montante, a Sendiroo.pt gerará o correspondente instrumento bancário para a cobrança desse montante. Sendiroo.pt X gera 1 ciclo de facturação mensal, cuja data de fecho é o último dia de cada mês, gerando um instrumento bancário de débito directo no dia 15 do mês seguinte a cada período. No caso de devoluções bancárias por parte do cliente, Sendiroo.pt X pode recuperar as despesas bancárias incorridas.
O não pagamento, por parte do usuário, dos recibos emitidos implica o cancelamento do acesso à conta diferida.


14.-CANCELAMENTO DO CONTRATO

A relação contratual entre Sendiroo.pt e o cliente pode ser rescindida mediante notificação por escrito no prazo de quinze dias ou por violação dos termos deste contrato.

A Sendiroo.pt restringirá o acesso e eliminará qualquer contato com o cliente, se o cliente estiver na lista DeniedParty publicada pela Comissão Europeia; se existir algum impedimento legal ou normativa para fornecer acesso a Sendiroo.pt; dificuldades técnicas, etc. e quando, naturalmente, o cliente não respeite os termos incluídos nestas condições contratuais (contrato).


15.-LEGISLAÇÃO COMPETENTE, SUBMISSÃO A ARBITRAGEM DE CONSUMO E FORO


As Condições Gerais incluídas em www.sendiroo.pt, as suas peculiaridades, particularidades e opções de contratação, bem como qualquer relação entre o Cliente e Sendiroo.pt serão regidas pela legislação portuguesa, que se aplica a todas as questões não previstas no presente contrato relativas à interpretação, validade e execução.

As partes acordam em que os litígios que possam surgir em relação ao contrato e à sua execução entre Sendiroo.pt e o Cliente que detenha a condição de consumidor, submetem-se ao órgão de arbitragem de consumo competente em razão do domicílio da sociedade.

No que respeita a litígios que possam surgir em relação ao contrato e à sua execução entre Sendiroo.pt e o Cliente que NÃO tenha o estatuto de consumidor, as partes submetem-se ao órgão de arbitragem de Transporte competente por razão do domicilio da empresa.

Os litigios e questões que por Lei não possam ser submetidas aos respectivos orgãos de arbitragem de consumo e transporte referidas nos parágrafos anteriores, devem ser resolvidas ante os Tribunais competentes de acordo com a legislação portuguesa em vigor.


 POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO

Em caso de cancelamento de um envio, o valor será reembolsado pelo mesmo método de pagamento utilizado pelo cliente no momento da contratação do envio em questão, exceto se for um usuário registado, caso em que o pagamento será feito para o saldo da conta do cliente aberta na Moviotec S. L..

Se não estiver satisfeito com um determinado serviço, pode sempre exercer o seu direito de cancelamento do contrato no prazo de 14 dias, sempre que se verifique que o serviço não foi executado.

O prazo de devolução de um serviço não realizado é de 2 semanas.


POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Lei Orgânica 3/2018, de 5 de Dezembro, sobre a Protecção de Dados Pessoais e a garantia dos direitos digitais, informamos que os dados pessoais fornecidos por si, com a finalidade de fornecer os serviços solicitados, serão mantidos enquanto a relação comercial for mantida ou pelo tempo necessário para cumprir as obrigações legais. Você tem o direito de obter a confirmação sobre se na MOVIOTEC S.L. estamos processando os seus dados pessoais, portanto, você tem o direito de aceder aos seus dados pessoais, retificar dados imprecisos ou solicitar sua exclusão quando os dados já não forem necessários, dirigindo-se ao seguinte endereço electrónico: dpo@protocoloslegales.es, ao cuidado do encarregado da protecção de dados (RPD).

Do mesmo modo, solicitamos a sua autorização para oferecer produtos e serviços relacionados com os solicitados e fidelizá-lo como cliente através dos canais habituais como o envio de cartas, e-mails, chamadas telefónicas ou comunicações através de redes sociais.