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1. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

Nome de domínio: www.sendiroo.pt

Denominação social: MOVIOTEC S.L.

NIPC: B74304684

Domicilio social: Calle Marcelino Fernandez n3. 33001. Oviedo. Asturias. Espanha.

CorreIo electrónico: info@sendiroo.pt

2. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

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3. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE

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4. LEI E JURISDIÇÃO APLICÁVEIS

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Politica de privacidade

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Carácter obrigatório ou facultativo da informação.

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Medidas de segurança em matéria de protecção de dados

3. MEDIDAS DE SEGURANÇA: Em conformidade com as disposições dos regulamentos vigentes sobre a protecção de dados pessoais, o RESPONSÁVEL está a cumprir todas as disposições dos mesmos, no processamento de dados pessoais sob sua responsabilidade, e manifestamente com os princípios descritos no artigo 5.o do RGPD e no Artigo 4.º da Lei n.º 59/2019, pelos quais são tratados de forma lícita, justa e transparente em relação ao titular dos dados e adequada, pertinente e limitada ao necessário em relação aos fins para os quais são tratados. O RESPONSÁVEL garante que implementou políticas técnicas e organizacionais adequadas para aplicar as medidas de segurança estabelecidas pelo regulamento com o objectivo de proteger os direitos e liberdades dos Utilizadores e que lhes comunicou a informação adequada para que possam exercê-los.

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Decreto Lei dos Serviços da sociedade de informação

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